O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/24, que contém o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC) assinado pelo Brasil em 2022, na Suíça, está em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Em resumo, o Ministério de Relações Exteriores diz que o acordo em questão tem o objetivo de retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis. Além disso, a ideia também é nivelar as condições de concorrência no setor pesqueiro global, que apresenta assimetrias decorrentes de subvenções maciças e distorcidas e de grandes disparidades.

O texto também, entre outras medidas, tem o intuito de proibir a concessão ou manutenção de qualquer subsídio a embarcação ou operador envolvido em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou em atividades relacionadas com a pesca em apoio à pesca não regulamentada.

Ainda cabe lembrar que em síntese, o subsídio não poderá ser concedido ou mantido ainda para atividades relacionadas à sobrepesca (pesca em excesso) e à pesca fora da competência de uma organização ou arranjo regional de ordenamento pesqueiro.

Por fim, outros pontos do texto preveem que:

- Procedimentos para reforçar e melhorar as notificações de subsídios à pesca e de permitir uma vigilância mais eficaz da execução dos compromissos em matéria de subsídios à pesca;

- Instituição do Comitê de Subsídios à Pesca, composto por representantes de cada um dos membros, para examinar anualmente a execução e o funcionamento do acordo;

- Prestação de assistência técnica orientada e assistência de formação de capacidade aos países-membros em desenvolvimento.

O que vem agora?

Depois de ser aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, agora a proposta seguirá para o Plenário.

Sendo assim, para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: seafoodbrasil.com.br/ camara.leg.br



Postado em 14-02-2025 à59 12:29:59