Para estabelecer normas, critérios e procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria empresa pesqueira, o Ministério da Pesca e Aquicultura publicou a Portaria MPA nº 409/2025 que entrará em vigor no dia 10 de fevereiro de 2025.

O órgão também informa que o requerimento da inscrição deve ser feito através do Formulário de Requerimento de Licença de Empresa Pesqueira. Em resumo, quem tiver interessado precisará protocolar o formulário por meio de uma petição eletrônica no próprio Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPA. No entanto, o mesmo procedimento pode ser feito também na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da unidade da federação.

Por fim, se você tiver interesse em se inscrever e saber informações importantes como a classificação da empresa, os documentos necessários ou acessar o formulário de requerimento da licença, é só acessar a Portaria MPA nº 40/2025 na íntegra através do link https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-409-de-14-de-janeiro-de-2025-607011489.

Fonte: seafoodbrasil.com.br



Postado em 23-01-2025 à31 18:08:31