O decreto 12.150 publicado na quarta-feira, 21 de agosto, no DOU (Diário Oficial da União) estabeleceu a chamada “Estratégia Regula Melhor”, com o argumento de difundir boas práticas dentro do Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), instituído por outro decreto, de outubro de 2023. Pela proposta, um comitê gestor ficará responsável pela implementação das mudanças em várias áreas do governo, não apenas nas agências.

Este comitê é composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (presidente); Advocacia-Geral da União (AGU); Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e Ministério do Planejamento e Orçamento.

O propósito da Estratégia Regular Melhor quer melhorar a qualidade das agências reguladoras e reduzir as assimetrias na adoção de boas práticas entre os agentes reguladores.

“É preciso olhar como será feito a coordenação, o monitoramento e a avaliação das atividades necessárias à implementação da estratégia, e como fica a autonomia decisória das agências, algo que é importante para manter o ambiente de segurança jurídica no país. Esse é o ponto-chave de atenção”, pontua o advogado Rodrigo Campos, sócio do Vernalha Pereira para as áreas de infraestrutura e regulação.

Fonte:teletime.com.br/ jornaldebrasilia.com.br/Foto: Pixabay



Postado em 22-08-2024 à44 22:34:44